Foi aprovado nesta quarta-feira (21) pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, um projeto que obriga os estabelecimentos que utilizam sistema de reconhecimento facial a informar os consumidores sobre a prática.

De acordo com o projeto, será necessário que uma placa ou adesivo seja fixado na entrada do local, e que esteja visível para todos. Alguns comerciantes utilizam o programa para acessar dados cadastrais e informações dos clientes, como quais deles estão inadimplentes, por exemplo.

 
O deputado Guiga Peixoto, relator do projeto, argumentou que a medida, se virar lei, trará mais garantias ao consumidor. Ele ainda disse: "As tecnologias de reconhecimento facial lidam com questões éticas diferenciadas, uma vez que podem ser utilizadas à revelia do conhecimento das pessoas". Ele acredita que, para garantir os direitos dos consumidores que frequentam o estabelecimento, eles devem saber que o local utiliza a tecnologia, para que distorções sobre seu uso não sejam levantadas.

Peixoto ainda defende que a medida não trará custos significativos para os estabelecimentos, já que a única exigência é a implementação de placas e adesivos de sinalização. O projeto tramita em caráter conclusivo, ou seja, está prestes a ser analisado pelas comissões designadas para que entre em vigor. 

Fonte: Olhar Digital